CC 177915 - DECISAO

CC 177915 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da LÍDER TELECOM na execução nº 0001016-57.2014.5.05.0511; determinou-se que os valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante / Recuperanda: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Da Recuperação (parte No Conflito): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Trabalhista (parte No Conflito): JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS - BA; Exequente / Reclamante: CARLOS CLEDSON DE SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Constrição De Ativos, Bloqueio De Valores, Atribuição De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Constrição De Ativos Bloqueio De Valores +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante / Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Da Recuperação (parte No Conflito)

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS - BA

Juízo Trabalhista (parte No Conflito)

CARLOS CLEDSON DE SANTANA SANTOS

Exequente / Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação para atos de execução individual sobre património da recuperanda
  2. 2 colocação de valores constritos pelo juízo trabalhista à disposição do juízo universal
  3. 3 interpretação dos arts. 6 e 47 da Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da LÍDER TELECOM na execução nº 0001016-57.2014.5.05.0511; determinou-se que os valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.