CC 177898 - DECISAO

CC 177898 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante LÍDER TELECOM, determinando que os valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 71A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: FLAVIO SILVA GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade, Preservação Da Empresa, Penhora E Constrição De Ativos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DA 71A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Trabalhista

FLAVIO SILVA GERALDO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão ou prosseguimento de execuções individuais durante a recuperação judicial
  3. 3 destinação de valores constritos em execução trabalhista à conta do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante LÍDER TELECOM, determinando que os valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.