CC 177900 - DECISAO

CC 177900 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante LÍDER TELECOM, com fundamento na prevalência da universalidade e do princípio da preservação da empresa previstos na Lei n. 11.101/05; determinou-se que os valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante; Recuperanda: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 58A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente / Reclamante Trabalhista: LETICIA DE OLIVEIRA BULHOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Da Recuperação
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para os atos indicados
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Competência Do Juízo Universal, Penhora De Ativos, Atribuição Para Pagamento De Débitos Da Recuperanda
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Competência Do Juízo Universal Penhora De Ativos Atribuição Para Pagamento De Débitos Da Recuperanda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante; Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DA 58A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado (juízo Trabalhista)

LETICIA DE OLIVEIRA BULHOES

Exequente / Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Da Recuperação

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para decidir sobre atos executórios e constrições patrimoniais referentes exclusivamente à sociedade em recuperação
  2. 2 Se valores constritos em juízo trabalhista devem ser postos à disposição do juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante LÍDER TELECOM, com fundamento na prevalência da universalidade e do princípio da preservação da empresa previstos na Lei n. 11.101/05; determinou-se que os valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para os atos indicados

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.