CC 176972 - DECISAO

CC 176972 - DECISAO

Por interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05 e em conformidade com precedentes da Segunda Seção, as questões relativas ao pagamento de débitos e à constrição do patrimônio da sociedade exclusivamente em recuperação judicial devem ser decididas pelo juízo em que tramita a recuperação (juízo...

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Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Exequente / Reclamante Na Execução Trabalhista Nº 0000306 33.2014.5.03.0013: JOSUE LUZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade Do Juízo Da Recuperação, Preservação Da Empresa, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade Do Juízo Da Recuperação Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

JOSUE LUZ DE OLIVEIRA

Exequente / Reclamante Na Execução Trabalhista Nº 0000306 33.2014.5.03.0013

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de pagamento e constrição de bens da empresa em recuperação judicial durante processos de execução individual
  2. 2 Aplicação da atratividade do juízo da recuperação e da suspensão das execuções individuais prevista na Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

Por interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05 e em conformidade com precedentes da Segunda Seção, as questões relativas ao pagamento de débitos e à constrição do patrimônio da sociedade exclusivamente em recuperação judicial devem ser decididas pelo juízo em que tramita a recuperação (juízo universal), de modo a preservar a empresa e viabilizar o plano de recuperação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para os atos relativos à execução trabalhista indicada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.