CC 178523 - DECISAO

CC 178523 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE como juízo universal para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição do seu patrimônio, determinando que os valores eventualmente constritos pela 4ª Vara do Trabalho de Belo...

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Parties
Suscitante: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG; Exequente: LAFAETE MOREIRA DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade, Preservação Da Empresa, Bloqueio De Valores, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade Preservação Da Empresa +2 more

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Parties

XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

LAFAETE MOREIRA DE SOUZA FILHO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execuções individuais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 colocação de valores constritos à disposição do juízo universal
  3. 3 aplicação das normas da Lei n. 11.101/05 quanto à suspensão e continuidade das execuções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE como juízo universal para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição do seu patrimônio, determinando que os valores eventualmente constritos pela 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG que digam respeito ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar pedido de levantamento, em conformidade com a Lei n. 11.101/05 e precedentes da Segunda Seção que visam à preservação da empresa e à efetividade do plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.