CC 179580 - DECISAO

CC 179580 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da recuperanda e à constrição do seu patrimônio, determinando que valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Trabalhista: JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Exequente: LEONARDO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade, Princípio Da Preservação Da Empresa, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Da Recuperação

JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Juízo Trabalhista

LEONARDO DIAS DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguir execuções individuais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Destino e levantamento de valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da recuperanda e à constrição do seu patrimônio, determinando que valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.