CC 180638 - DECISAO

CC 180638 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, com o processamento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito e não pode praticar atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação; assim determinou-se a suspensão da ação trabalhista nº 0010977-31.2019.5.18.0011 e atribuiu-se, em caráter provisório, ao Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Goiânia - GO a resolução das medidas urgentes, até ulterior deliberação neste conflito.

Parties
Suscitante: GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida, suspensão da ação trabalhista nº 0010977-31.2019.5.18.0011 e atribuição provisória de competência ao Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Goiânia - GO para medidas urgentes.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Competência Jurisdicional, Habilitação De Crédito Trabalhista, Redirecionamento De Execução, Medidas Urgentes
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Competência Jurisdicional Habilitação De Crédito Trabalhista Redirecionamento De Execução +1 more

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Parties

GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios durante recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração de crédito
  3. 3 suspensão de execuções individuais e bloqueios por força da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, com o processamento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito e não pode praticar atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação; assim determinou-se a suspensão da ação trabalhista nº 0010977-31.2019.5.18.0011 e atribuiu-se, em caráter provisório, ao Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Goiânia - GO a resolução das medidas urgentes, até ulterior deliberação neste conflito.

Court Disposition

liminar concedida, suspensão da ação trabalhista nº 0010977-31.2019.5.18.0011 e atribuição provisória de competência ao Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Goiânia - GO para medidas urgentes.

Orders

  • Suspender a ação trabalhista nº 0010977-31.2019.5.18.0011, em curso perante o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO.
  • Designar o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes até ulterior deliberação no presente conflito.