CC 170795 - DECISAO

CC 170795 - DECISAO

Concluiu-se que a continuidade de atos executivos e a penhora de bem que integra o patrimônio da recuperanda, apesar do deferimento do processamento da recuperação judicial, contraria a orientação jurisprudencial do STJ de que o juízo universal (da recuperação) é competente para atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação; por tais fundamentos confirmou-se a tutela de urgência e, no mérito, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes à execução n.º 0003999-24.2014.8.26.0081.

Parties
Suscitante: Fazendas Ecológicas S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Adamantina/SP; Exequente: Cooperativa Agrícola Mista Adamantina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do conflito e, no mérito, declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à execução n.º 0003999-24.2014.8.26.0081
Legal Topics
Suspensão De Execuções Individuais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Penhora De Bem Imóvel, Fraude À Execução, Mitigação Do Art.6º, §4º Da Lei 11.101/2005
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Suspensão De Execuções Individuais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Penhora De Bem Imóvel Fraude À Execução Mitigação Do Art.6º, §4º Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Fazendas Ecológicas S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus/ES

Suscitado

Juízo de Direito da 3ª Vara de Adamantina/SP

Suscitado

Cooperativa Agrícola Mista Adamantina

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial é competente para a prática de atos executivos e constritivos sobre bens da recuperanda
  2. 2 aplicação e mitigação do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005
  3. 3 se decisões de juízos diversos podem prosseguir com execuções que afetem patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a continuidade de atos executivos e a penhora de bem que integra o patrimônio da recuperanda, apesar do deferimento do processamento da recuperação judicial, contraria a orientação jurisprudencial do STJ de que o juízo universal (da recuperação) é competente para atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação; por tais fundamentos confirmou-se a tutela de urgência e, no mérito, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes à execução n.º 0003999-24.2014.8.26.0081.

Court Disposition

Conheço do conflito e, no mérito, declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à execução n.º 0003999-24.2014.8.26.0081

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida
  • Declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO para os atos executivos e constritivos relativos à execução n.º 0003999-24.2014.8.26.0081