CC 157022 - DECISAO

CC 157022 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é essencialmente infraconstitucional, exigindo exame dos arts. 6º, §4º, 47 e 75 da Lei 11.101/2005 e reavaliação de elementos de convicção (reexame de prova), o que é vedado pelo enunciado 279 da Súmula do STF; ademais, no caso concreto a recuperação...

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Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Suspensão De Execuções Judiciais, Prazo De 180 Dias (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005), Competência Entre Juízo Da Recuperação E Justiça Do Trabalho, Ofensa Reflexa À Constituição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Suspensão De Execuções Judiciais Prazo De 180 Dias (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005) Competência Entre Juízo Da Recuperação E Justiça Do Trabalho Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal da regra que determina o sobrestamento das execuções judiciais de débito da empresa em recuperação ou falida
  2. 2 eficácia da decisão de encerramento da recuperação judicial ainda não transitada em julgado por embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário quando a matéria exige reexame de prova e é de natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é essencialmente infraconstitucional, exigindo exame dos arts. 6º, §4º, 47 e 75 da Lei 11.101/2005 e reavaliação de elementos de convicção (reexame de prova), o que é vedado pelo enunciado 279 da Súmula do STF; ademais, no caso concreto a recuperação foi encerrada por sentença mantida pelo Tribunal e a suspensão prolongada das execuções afrontaria a efetividade da jurisdição.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.