AREsp 1552869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VERA LUCIA CAMARGO PUPIN e outro contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELOS EXECUTADOS DESCABIMENTO JULGAMENTO DE RECURSO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO, QUE AFASTOU O CRÉDITO DA EXEQUENTE DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS EXECUTADOS QUE NÃO TIVERAM EFEITO SUSPENSIVO E, ADEMAIS, JÁ FORAM JULGADOS, TENDO SIDO REJEITADOS DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 47 da Lei de Recuperação Judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos expropriatórios fora da competência do Juízo da Recuperação Judicial. Afirma que a manutenção do prosseguimento da demanda de origem acarretará prejuízo aos agravantes e ao concurso de credores na Recuperação Judicial. O recurso não foi admitido em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ, tendo o referido fundamento sido impugnado nas razões do presente agravo. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso está prejudicado. Consta no sítio eletrônico do Tribunal de origem a extinção da execução em razão da perda do seu objeto, bem como a certificação do trânsito em julgado, confira-se: Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Em caso de existência de condenação a ser executada : Título Judicial líquido: requeira a parte exequente para o prosseguimento da nova fase processual, no prazo de 15 dias. Alerto a parte que sua petição deverá ser cadastrada como Cumprimento de Sentença, para que se forme corretamente o incidente correspondente à atual fase processual. Título Judicial ilíquido: cadastre-se a petição na mesma forma supra. 3) Caso a parte executada seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, aguarde-se em arquivo que credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, para o início da execução da sucumbência, extinguindo-se, passado o prazo de cinco anos, as obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). 4) Se existente depósito judicial nos autos, diga o exequente se a dívida está quitada. Informe a parte, ainda, o nome do advogado que deverá constar do mandado de levantamento, observando que aquele patrono deverá ter poder expresso para "dar e receber quitação" em mandato juntado aos autos. Incumbe ao exequente a indicação da folha dos autos em que se encontra a procuração. O silêncio da parte exequente será entendido como concordância tácita e o processo será extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5) No caso de embargos à execução: - Certifique a serventia no processo principal o desfecho dos embargos. - Se improcedente, por economia processual, apresente o exequente planilha de débito atualizada, com a inclusão das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos, nos autos principais, requerendo para o prosseguimento. 6) Por fim, arquivem-se estes autos, pois finda a fase de conhecimento. Intimem-se. Com isso, forçoso reconhecer a falta de interesse no julgamento do presente recurso. Em face do exposto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o recurso especial. Intimem-se. EMENTA