CC 208011 - DECISAO

CC 208011 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem (stay period), e diante da jurisprudência consolidada do STJ e das previsões do art. 6º da Lei 11.101/2005 (na redação dada pela Lei 14.112/2020) que restringem a competência do juízo recuperacional após o stay period, não...

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Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Suspensão De Execuções (stay Period), Competência Do Juízo Universal, Créditos Extraconcursais, Cooperação Jurisdicional, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Suspensão De Execuções (stay Period) Competência Do Juízo Universal Créditos Extraconcursais Cooperação Jurisdicional +2 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial detém competência para controlar ou suspender atos de constrição relativos a créditos extraconcursais após o término do stay period
  2. 2 Qual é o juízo competente para prosseguir execução trabalhista de créditos extraconcursais (custas, contribuições previdenciárias, honorários) após a homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Se há conflito de competência concreto entre o Juízo recuperacional e o Juízo do Trabalho no caso concreto

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem (stay period), e diante da jurisprudência consolidada do STJ e das previsões do art. 6º da Lei 11.101/2005 (na redação dada pela Lei 14.112/2020) que restringem a competência do juízo recuperacional após o stay period, não ficou demonstrada divergência concreta entre juízos que justificasse o conhecimento do conflito; assim, a execução dos créditos extraconcursais deve prosseguir perante o Juízo do Trabalho, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do conflito de competência