CC 180528 - DECISAO

CC 180528 - DECISAO

A corte entendeu que o juízo da recuperação, no exercício de seu poder geral e especial de cautela e em conformidade com o art. 6º, II da LREF e a interpretação dada no caso, pode estender os efeitos da recuperação judicial a entidades coobrigadas, ainda que solventes, para preservar as chances de sucesso do plano; reconheceu também que as entidades religiosas podem desenvolver atividade econômica organizada e, por isso, negou a liminar e admitiu o processamento do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS; Interessado: GRUPO EDUCAÇÃO METODISTA (diversas entidades e igrejas metodistas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar Indeferido E Processamento Do Conflito Admitido
Outcome
liminar indeferida; processamento do conflito de competência admitido
Legal Topics
Suspensão De Execuções Trabalhistas, Efeitos Da Recuperação Judicial, Poder Cautelar, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Trabalhistas Efeitos Da Recuperação Judicial Poder Cautelar Grupo Econômico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS

Suscitado

GRUPO EDUCAÇÃO METODISTA (diversas entidades e igrejas metodistas)

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar Indeferido E Processamento Do Conflito Admitido

Legal Issues

  1. 1 competência para estender efeitos da recuperação judicial a entidades coobrigadas e solventes
  2. 2 valoração da atividade econômica de associações religiosas
  3. 3 aplicação da Súmula 480/STJ ao caso

Ratio Decidendi

A corte entendeu que o juízo da recuperação, no exercício de seu poder geral e especial de cautela e em conformidade com o art. 6º, II da LREF e a interpretação dada no caso, pode estender os efeitos da recuperação judicial a entidades coobrigadas, ainda que solventes, para preservar as chances de sucesso do plano; reconheceu também que as entidades religiosas podem desenvolver atividade econômica organizada e, por isso, negou a liminar e admitiu o processamento do conflito de competência.

Court Disposition

liminar indeferida; processamento do conflito de competência admitido

Orders

  • Indefiro a liminar e admito o processamento do conflito de competência.
  • Oficiem-se aos juízos suscitados, com urgência, comunicando e solicitando informações acerca do andamento dos processos mencionados.