Pet 17825 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, originariamente e com supressão de instância, os pedidos formulados pelo Requerente.

Parties: Requerente: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.; Requerido: Município de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Pedido De Suspensão Da Exigibilidade De Multa Administrativa / Petição Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Pedido não conhecido
Legal Topics: Suspensão De Exigibilidade, Multa Administrativa, Incidência De Juros De Mora, Competência Originária Do STJ

Processual Civil Processo Administrativo Suspensão De Exigibilidade Multa Administrativa Incidência De Juros De Mora Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Requerente

Município de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Suspensão Da Exigibilidade De Multa Administrativa / Petição Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 suspensão da exigibilidade de multa administrativa até o trânsito em julgado
2 proibição de incidência de juros de mora enquanto a penalidade estiver sub judice
3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, originariamente e com supressão de instância, os pedidos formulados pelo Requerente.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

Não conheço do pedido.
Publique-se.