REsp 2268444 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria enfrentando que a nulidade do Auto de Infração exclui apenas as cobranças nele indicadas, mantendo-se exigíveis as decorrentes da declaração do contribuinte; parte dos créditos foi incluída na CDA impugnada em outro processo administrativo; o requerimento administrativo apresentado após a inscrição em dívida ativa não suspende a exigibilidade do crédito (precedente do STJ); e a alegação de duplicidade exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ALTA REDE CORPORATE LTDA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão De Exigibilidade, Duplicidade De Cobrança, Nulidade De Auto De Infração, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão De Exigibilidade Duplicidade De Cobrança Nulidade De Auto De Infração Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

ALTA REDE CORPORATE LTDA

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, III, do CTN
  2. 2 efeitos da nulidade do Auto de Infração sobre a CDA e sobre créditos decorrentes de declaração do contribuinte
  3. 3 alegada duplicidade de cobrança por lançamentos de ofício e por homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria enfrentando que a nulidade do Auto de Infração exclui apenas as cobranças nele indicadas, mantendo-se exigíveis as decorrentes da declaração do contribuinte; parte dos créditos foi incluída na CDA impugnada em outro processo administrativo; o requerimento administrativo apresentado após a inscrição em dívida ativa não suspende a exigibilidade do crédito (precedente do STJ); e a alegação de duplicidade exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso