REsp 2010669 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque não se procedeu a reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e concluiu que a matéria controvertida está pacificada na jurisprudência do STJ, no sentido de que, a partir da vigência da LC 87/1996, é admitido o aproveitamento de créditos de ICMS relativos...

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Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Suspensão De Exigibilidade De Crédito Tributário, Aproveitamento De Créditos De ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade Do ICMS, Lei Complementar 87/1996, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Suspensão De Exigibilidade De Crédito Tributário Aproveitamento De Créditos De ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Do ICMS Lei Complementar 87/1996 Súmula 7/stj

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 direito de creditamento de ICMS sobre bens de uso e consumo ou peças que se desgastam gradativamente
  3. 3 alcance da Lei Complementar 87/1996 quanto ao creditamento de ICMS

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque não se procedeu a reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e concluiu que a matéria controvertida está pacificada na jurisprudência do STJ, no sentido de que, a partir da vigência da LC 87/1996, é admitido o aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários utilizados nas atividades-fim da empresa, mesmo que consumidos ou desgastados gradativamente; não havendo razões para modificar a decisão recorrida, manteve-se o provimento ao recurso especial que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.