EAREsp 1367693 - ACORDAO

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O acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, sendo a única exceção reconhecida restrita à segunda-feira de carnaval; por isso aplicou-se a Súmula n. 168 do STJ e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência, culminando no não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA MEDINA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 168/stj
Processual Civil Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Intempestividade Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA MEDINA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de expediente forense no tribunal a quo
  2. 2 Alcance da modulação firmada no REsp 1.813.684/SP (exceção restrita à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 e incidência das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, sendo a única exceção reconhecida restrita à segunda-feira de carnaval; por isso aplicou-se a Súmula n. 168 do STJ e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência, culminando no não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos