EAREsp 1367693 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão seguiu o entendimento consolidado pela Corte Especial de que, com base no CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo a única exceção mitigada a segunda-feira de carnaval; ademais, a matéria apreciada é de interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que a tentativa de discutir questão constitucional na via eleita é imprópria e configuraria usurpação da competência do STF; aplicou-se, por fim, a Súmula n. 168 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE MARIA MEDINA FERRAZ; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Do Recurso, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Feriado De Segunda Feira De Carnaval (exceção), Modulação Dos Efeitos, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula N. 168 Do STJ, Prospective Overruling
Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Do Recurso Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Feriado De Segunda Feira De Carnaval (exceção) Modulação Dos Efeitos Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSE MARIA MEDINA FERRAZ

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se é possível comprovar posteriormente suspensão de expediente forense no tribunal a quo
  2. 2 alcance da mitigação da regra para feriados locais e especificamente para a segunda-feira de carnaval
  3. 3 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial/embargos de divergência de cognição restrita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão seguiu o entendimento consolidado pela Corte Especial de que, com base no CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo a única exceção mitigada a segunda-feira de carnaval; ademais, a matéria apreciada é de interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que a tentativa de discutir questão constitucional na via eleita é imprópria e configuraria usurpação da competência do STF; aplicou-se, por fim, a Súmula n. 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Agrav o interno desprovido.