AREsp 1777050 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido por faltar amparo legal e porque, diante da decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a prestação jurisdicional nesta Corte está exaurida, não havendo mais providências a serem tomadas; determinou-se certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem.

Parties: Peticionária: PJJ MALUCELLI ARQUITETURA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Pedido De Suspensão / Decisão Interlocutória
Outcome: Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics: Suspensão De Feito, Reclamação, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado

Processo Civil Suspensão De Feito Reclamação Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

PJJ MALUCELLI ARQUITETURA LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Suspensão / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 possibilidade de suspensão do feito em razão de Reclamação protocolada na mesma Corte
2 exaurimento da prestação jurisdicional nesta Corte e suas consequências processuais
3 eficácia dos embargos de declaração e efeitos sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

Indefiro o pedido de suspensão.
Certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis.