AREsp 3024889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de natureza processual: matéria constitucional própria do recurso extraordinário, aplicação analógica da Súmula 283/STF por existir fundamento autônomo não impugnado e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Fornecimento De Água, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Concessão De Serviço Público, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Fornecimento De Água Danos Morais Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de questão constitucional
  2. 2 possibilidade jurídica da suspensão do fornecimento de água por irregularidade na unidade usuária
  3. 3 existência de obrigação de indenizar por danos morais em caso de corte de água

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de natureza processual: matéria constitucional própria do recurso extraordinário, aplicação analógica da Súmula 283/STF por existir fundamento autônomo não impugnado e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial