AREsp 1799294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF; em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE OURINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Fornecimento De Água, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Fornecimento De Água Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE OURINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Lei n. 11.445/07 quanto ao restabelecimento do fornecimento de água
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoracao de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF; em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.