AREsp 1682194 - DECISAO

AREsp 1682194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impossibilidade por força da Súmula 7/STJ) e envolveria análise de norma estadual, matéria vedada ao STJ por força da Súmula 280/STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que havia prova de ciência prévia da possibilidade de corte, justificando a suspensão do serviço como exercício regular de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão De Fornecimento De Água, Indenização Por Danos Morais, Inadimplência, Notificação Prévia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Suspensão De Fornecimento De Água Indenização Por Danos Morais Inadimplência Notificação Prévia Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve notificação prévia nos termos do art. 40 da Lei 11.445/07 e legislação estadual aplicável
  2. 2 se a suspensão do fornecimento por inadimplência configura dano moral
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impossibilidade por força da Súmula 7/STJ) e envolveria análise de norma estadual, matéria vedada ao STJ por força da Súmula 280/STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que havia prova de ciência prévia da possibilidade de corte, justificando a suspensão do serviço como exercício regular de direito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.