AREsp 2951099 - DECISAO

AREsp 2951099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n.284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem não merece reforma pois a recorrente não comprovou o regular recebimento dos avisos prévios pelo poder público competente e o ente público comprovou pagamento de faturas que tornaram indevida a suspensão em relação aos débitos então existentes.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrido: Prefeitura de Lagoa Santa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Exarada)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão De Fornecimento De Energia, Serviços Essenciais Vs. Não Essenciais, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Competência E Normas Da ANEEL, Inadimplemento De Ente Público, Inadmissibilidade Do Recurso Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Fornecimento De Energia Serviços Essenciais Vs. Não Essenciais Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Prefeitura de Lagoa Santa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Exarada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia ou negativa de novos serviços em unidades consumidoras que não prestam serviços essenciais
  2. 2 exigência de comprovação de recebimento do aviso prévio pelo poder público competente
  3. 3 aplicação das normas da ANEEL (Resolução n.1000/2021) e da legislação sobre concessões (Lei n.8.987/95; Lei n.9.427/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n.284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem não merece reforma pois a recorrente não comprovou o regular recebimento dos avisos prévios pelo poder público competente e o ente público comprovou pagamento de faturas que tornaram indevida a suspensão em relação aos débitos então existentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publique-se; intime-se.