AREsp 2991102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atacada envolve decisão sobre tutela provisória (incidindo por analogia a Súmula 735/STF), dependia de reexame de prova e fatos (obstáculo da Súmula 7 do STJ), apresentava deficiência de comando normativo (Súmula 284/STF) e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por exigir análise de normas infralegais, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão De Fornecimento De Energia, Fraude Em Medidor De Consumo, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Decisões Interlocutórias, Súmulas Vinculantes/obstáculos Processuais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Regulatório (setor Elétrico) Suspensão De Fornecimento De Energia Fraude Em Medidor De Consumo Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que versa sobre tutela provisória
  2. 2 Ilegalidade do corte de fornecimento de serviço público essencial quando a alegada fraude no medidor foi apurada unilateralmente pela concessionária
  3. 3 Óbices processuais aplicáveis: Súmula 735/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atacada envolve decisão sobre tutela provisória (incidindo por analogia a Súmula 735/STF), dependia de reexame de prova e fatos (obstáculo da Súmula 7 do STJ), apresentava deficiência de comando normativo (Súmula 284/STF) e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por exigir análise de normas infralegais, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial