AREsp 1771079 - DECISAO

AREsp 1771079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF) e por a controvérsia haver sido decidida sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável sua apreciação em recurso especial destinado à uniformização infraconstitucional.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Suspensão De Fornecimento De Energia, Inadimplemento De Fatura, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Setor Elétrico Suspensão De Fornecimento De Energia Inadimplemento De Fatura Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF) e por a controvérsia haver sido decidida sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável sua apreciação em recurso especial destinado à uniformização infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial