AREsp 1835254 - DECISAO

AREsp 1835254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na aplicação da Súmula 284 do STF pela deficiência da fundamentação recursal (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e de indicação precisa dos dispositivos legais), e porque, no mérito indicado pelo acórdão recorrido, os valores cobrados remontavam a período superior a 90 dias, o que afasta a possibilidade de corte administrativo de energia na hipótese concreta.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Fornecimento De Energia, Fraude Em Medidor De Energia, Recuperação De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Resolução ANEEL 414/2010, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório De Energia Suspensão De Fornecimento De Energia Fraude Em Medidor De Energia Recuperação De Consumo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de corte do fornecimento de energia por inadimplemento relativo a consumo recuperado por fraude no medidor
  2. 2 Limite temporal de 90 dias para cobrança administrativa de consumo recuperado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na aplicação da Súmula 284 do STF pela deficiência da fundamentação recursal (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e de indicação precisa dos dispositivos legais), e porque, no mérito indicado pelo acórdão recorrido, os valores cobrados remontavam a período superior a 90 dias, o que afasta a possibilidade de corte administrativo de energia na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.