AREsp 2621514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou obscuridade na fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a solução da controvérsia, determinando que a COSERN pode suspender o fornecimento de energia em caso de faturas vincendas desde que observadas as regras da Resolução 414/2010 da ANEEL e garantidas as atividades essenciais do SAAE, ficando à SAAE a indicação das unidades que prestam serviços essenciais; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN; Agravado (decisão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Fornecimento De Energia, Serviços Essenciais, Inadimplemento, Notificação De Aviso De Débito, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Administrativo Processo Civil Contratual Regulação De Serviços Públicos Suspensão De Fornecimento De Energia Serviços Essenciais Inadimplemento Notificação De Aviso De Débito +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado (decisão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade quanto à fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento de faturas vincendas ou pretéritas
  3. 3 Definição e indicação das atividades essenciais cuja energia deve ser preservada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou obscuridade na fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a solução da controvérsia, determinando que a COSERN pode suspender o fornecimento de energia em caso de faturas vincendas desde que observadas as regras da Resolução 414/2010 da ANEEL e garantidas as atividades essenciais do SAAE, ficando à SAAE a indicação das unidades que prestam serviços essenciais; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça