REsp 1841791 - DECISAO

REsp 1841791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ; na análise de mérito, confirmou-se a orientação de que a suspensão do fornecimento por inadimplemento atual é legítima quando observadas as normas aplicáveis e o aviso prévio, e que o pagamento de faturas após a suspensão não torna retroativamente ilegítimo o corte que foi legal no momento de sua realização.

Parties
Recorrente: DENYS SILVA BRITO; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Fornecimento Por Inadimplência, Serviço Público Essencial (água/energia), Necessidade De Aviso Prévio, Pagamento Posterior Das Faturas, Resolução ADASA 14/2011
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Suspensão De Fornecimento Por Inadimplência Serviço Público Essencial (água/energia) Necessidade De Aviso Prévio Pagamento Posterior Das Faturas Resolução ADASA 14/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENYS SILVA BRITO

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É legítimo o corte no fornecimento de serviço público essencial por inadimplência atual do usuário?
  2. 2 O pagamento das últimas faturas após a suspensão torna ilegítima a interrupção do serviço?
  3. 3 É necessária comunicação prévia para a suspensão do serviço?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ; na análise de mérito, confirmou-se a orientação de que a suspensão do fornecimento por inadimplemento atual é legítima quando observadas as normas aplicáveis e o aviso prévio, e que o pagamento de faturas após a suspensão não torna retroativamente ilegítimo o corte que foi legal no momento de sua realização.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.