AREsp 2626525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a eficácia de cláusulas de supressão ou suspensão de garantias aos credores que as aprovaram sem ressalvas e exige a anuência do titular da garantia para supressão/substituição, incidindo, assim, a Súmula n. 83/STJ sobre a hipótese.

Parties
Agravante: CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CATIVA BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CATIVA MS TEXTIL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CDT TEXTIL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: GILMAR ROGÉRIO SPRUNG; Agravante: FENIXPAR PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Garantias, Supressão De Garantias, Anuência Do Titular Da Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Suspensão De Garantias Supressão De Garantias Anuência Do Titular Da Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CATIVA BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CATIVA MS TEXTIL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CDT TEXTIL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

GILMAR ROGÉRIO SPRUNG

Agravante

FENIXPAR PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula de plano de recuperação que prevê suspensão ou supressão de garantias
  2. 2 Necessidade de anuência do titular da garantia para supressão/substituição das garantias
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial nas hipóteses de acórdão consonante com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a eficácia de cláusulas de supressão ou suspensão de garantias aos credores que as aprovaram sem ressalvas e exige a anuência do titular da garantia para supressão/substituição, incidindo, assim, a Súmula n. 83/STJ sobre a hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.