AREsp 2713251 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de demonstração de violação de lei federal quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005, segundo a qual a recuperação judicial não suspende nem extingue ações ou execuções contra coobrigados, e as cláusulas de supressão/suspensão de garantias são eficazes apenas em relação aos credores que as aprovaram expressamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Suspensão De Garantias, Supressão De Garantias, Efeitos Da Recuperação Sobre Coobrigados, Súmula 581/stj, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Suspensão De Garantias Supressão De Garantias Efeitos Da Recuperação Sobre Coobrigados Súmula 581/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal e aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 legalidade da suspensão/supressão de garantias previstas no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de demonstração de violação de lei federal quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005, segundo a qual a recuperação judicial não suspende nem extingue ações ou execuções contra coobrigados, e as cláusulas de supressão/suspensão de garantias são eficazes apenas em relação aos credores que as aprovaram expressamente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.