AREsp 2793241 - DECISAO

AREsp 2793241 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que a suspensão ou supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial não alcança credores da mesma classe que não tenham concordado expressamente; no caso, o credor recorrido não anuíra à liberação das garantias, de modo que a cláusula é ineficaz em relação a ele, não havendo irregularidade apta a ensejar provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: OURENSE DO BRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrentes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Garantias, Novação, Homologação De Plano De Recuperação, Consentimento Do Credor Titular Da Garantia, Recursos Repetitivos Tema 885
Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão De Garantias Novação Homologação De Plano De Recuperação Consentimento Do Credor Titular Da Garantia Recursos Repetitivos Tema 885

Case Brief

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Parties

OURENSE DO BRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a suspensão ou supressão de garantias vincula credores da mesma classe que não anuíram expressamente
  2. 2 Validade da homologação do plano de recuperação judicial por termos de adesão
  3. 3 Extensão da novação aos coobrigados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que a suspensão ou supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial não alcança credores da mesma classe que não tenham concordado expressamente; no caso, o credor recorrido não anuíra à liberação das garantias, de modo que a cláusula é ineficaz em relação a ele, não havendo irregularidade apta a ensejar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.