AREsp 1859659 - DECISAO

AREsp 1859659 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a credora TUPI votou contrariamente ao plano de recuperação homologado, a cláusula 9.2.1 que prevê suspensão da exigibilidade de garantias não pode ser oponível a essa credora; houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, justificando o conhecimento parcial do recurso especial e o provimento parcial para tornar ineficaz a cláusula 9.2.1 em relação à TUPI, preservando-se os direitos e privilégios dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso conforme arts. 49, §1º; 50; e 59 da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante/recorrente: TUPI BV (TUPI); Agravado/recorrido: ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: RG ESTALEIROS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: RG ESTALEIRO ERG1 S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: RG ESTALEIRO ERG2 S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: RG ESTALEIRO ERG3 INDUSTRIAL S. A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: ENGEVIX SISTEMAS DE DEFESA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO ECOVIX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (concessão Parcial De Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; agravo em recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Suspensão De Garantias, Supressão De Garantias, Novação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Suspensão De Garantias Supressão De Garantias Novação Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TUPI BV (TUPI)

Agravante/recorrente

ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado/recorrido

RG ESTALEIROS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado/recorrido

RG ESTALEIRO ERG1 S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado/recorrido

RG ESTALEIRO ERG2 S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado/recorrido

RG ESTALEIRO ERG3 INDUSTRIAL S. A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado/recorrido

ENGEVIX SISTEMAS DE DEFESA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO ECOVIX)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (concessão Parcial De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula de plano de recuperação que suspende ou supprime garantias vincula credores ausentes, abstensos ou que votaram contra
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes por distinguishing (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 Prequestionamento sobre aplicação dos arts. 49, §1º; 50, §§1º e 2º; e 59, caput, da Lei n.11.101/2005

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a credora TUPI votou contrariamente ao plano de recuperação homologado, a cláusula 9.2.1 que prevê suspensão da exigibilidade de garantias não pode ser oponível a essa credora; houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, justificando o conhecimento parcial do recurso especial e o provimento parcial para tornar ineficaz a cláusula 9.2.1 em relação à TUPI, preservando-se os direitos e privilégios dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso conforme arts. 49, §1º; 50; e 59 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; agravo em recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para tornar ineficaz a cláusula 9.2.1 do plano de recuperação judicial em relação a TUPI no que for contrária ao pleno exercício de seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso