REsp 1876146 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fls. 1097-1100): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DE DETERMINAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM PREJUDICADOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. DIREITO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO DESPACHO ADUANEIRO DE VEÍCULOS ENTREPOSTADOS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS COM COBERTURA CAMBIAL. NÃO INDICAÇÃO DA FINALIDADE DE EXPORTAÇÃO NO MOMENTO DO ENTREPOSTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE DE PERDIMENTO POR ABANDONO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ABANDONAR AS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ DESPROVIDAS. 1. A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se em perquirir: i) a legalidade da suspensão da habilitação da autora no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX; ii) a existência ou não do direito da autora de proceder ao despacho aduaneiro dos veículos por ela importados e que se encontram entrepostados, para qualquer uma das finalidades previstas no artigo 38, da Instrução Normativa nº 241/2002, da Receita Federal do Brasil - RFB, e no artigo 409, do Decreto nº 6.759/2009, com a concessão do prazo de até 13 (treze) meses e 28 (vinte e oito) dias para a sua efetivação, período correspondente ao tempo pelo qual perdurou a suspensão da sua habilitação no SISCOMEX; iii) a validade da decretação da penalidade de perdimento por abandono das mercadorias importadas pela autora; e iv) o cabimento da multa imposta pelo juízo de primeiro grau à autora em virtude da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. De acordo com o artigo 14, da Instrução Normativa nº 1.603/2015, da Receita Federal do Brasil - RFB, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores para operação no SISCOMEX, a habilitação do responsável por pessoa jurídica e o credenciamento de seus representantes serão deferidos a título precário, ficando sujeitos à revisão a qualquer tempo, especialmente quando verificadas qualquer das hipóteses previstas em seus incisos. 3. No caso em apreço, Receita Federal do Brasil - RFB, ao apreciar requerimento formulado pela autora de alteração do responsável legal da habilitação no SISCOMEX, instaurou, de ofício, procedimento de revisão da habilitação, com fundamento no inciso VIII, do referido dispositivo, que autoriza a medida na hipótese em que "o responsável pela pessoa jurídica deixar de atender à qualificação prevista no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº1.470, de 2014", tendo a notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar uma série de esclarecimentos e documentos necessários à comprovação da aludida qualificação. 4. É incontroverso que a autora não atendeu completamente à determinação da Receita Federal do Brasil - RFB, deixando de apresentar documentos que foram especificamente indicados pelo órgão federal, razão pela qual se revela legítima a efetivação da suspensão de sua habilitação no SISCOMEX, que encontra expresso fundamento normativo no artigo 16, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa nº 1.603/2015, da RFB. 5. O parágrafo único, do artigo 7º, da Instrução Normativa nº 1.603/2015, da Receita Federal do Brasil - RFB, também autoriza que a suspensão da habilitação seja efetivada na hipótese de indeferimento de pedido de alteração de responsável legal do SISCOMEX, como ocorreu no caso dos autos. 6. A suspensão da habilitação no SISCOMEX é medida que conta com expressa autorização normativa nos supracitados dispositivos da Instrução Normativa nº 1.603/2015, da Receita Federal do Brasil - RFB e, tendo havido a subsunção do caso concreto às situações descritas nas referidas normas, não cabe ao Poder Judiciário reapreciar o mérito do ato administrativo que a determinou. 7. Em virtude da necessidade de ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, na jurisprudência, firmou-se o entendimento de que a suspensão da habilitação para operar no SISCOMEX não pode prejudicar os negócios jurídicos celebrados anteriormente à efetivação desta medida, devendo ser assegurado o direito à continuidade e à finalização das operações aduaneiras em curso quando do advento da suspensão. 8. Tendo em vista que as Declarações de Admissão em Entreposto Aduaneiro (D.A.) referentes aos veículos importados pela autora foram registradas no segundo semestre do ano de 2014 e que a sua habilitação para operação no SISCOMEX foi suspensa em 10/08/2016, a princípio, deve lhe ser franqueada a possibilidade de dar prosseguimento ao despacho aduaneiro das mercadorias, conferindo-as a destinação de seu interesse, desde que observada a legislação pertinente, notadamente o Decreto nº 6.759/2009 e as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil - RFB. 9. Consoante os artigos 409, do Decreto nº 6.759/2009, e 38, da Instrução Normativa nº 241/2002, da Receita Federal do Brasil - RFB, em regra, as mercadorias importadas sob o regime de entreposto aduaneiro, como no caso dos autos, podem ter como destinação: i) o consumo; ii) a exportação; iii) a reexportação; ou iv) a admissão em outro regime aduaneiro especial ou atípico. 10. Não obstante a autora requeira o reconhecimento do direito de proceder ao despacho aduaneiro dos veículos entrepostados para qualquer das finalidades previstas nos supracitados dispositivos, impende ressaltar que, de acordo com o artigo 30, §4º, da Instrução Normativa nº 241/2002, da Receita Federal do Brasil - RFB, as mercadorias importadas com cobertura cambial somente podem ser destinadas à exportação caso tal finalidade tenha sido declarada no momento do registro da Declaração de Admissão em Entreposto Aduaneiro (D.A.). 11. Considerando que, quando do registro das Declarações de Admissão em Entreposto Aduaneiro (D.A.) referentes às mercadorias importadas com cobertura cambial, a autora não consignou a finalidade de exportação, não se revela possível o despacho aduaneiro para este 2 TRF2 Fls 1098 Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES. Documento No: 2416645-174-0-1097-5-52003 - consulta à autenticidade do documento através do site http://portal.trf2.jus.br/autenticidadefim, pois não foi atendida a exigência prevista no artigo 30, §4º, da Instrução Normativa nº 241/2002, da Receita Federal do Brasil - RFB, sendo, portanto, legítima a não liberação pelas autoridades aduaneiras destas mercadorias para tal finalidade. 12. Também não é possível o despacho aduaneiro das mercadorias importadas com cobertura cambial para reexportação, em virtude da expressa vedação contida no artigo 38, §7º, da Instrução Normativa nº 241/2002, da Receita Federal do Brasil - RFB. 13. A Instrução Normativa nº 241/2002, da Receita Federal do Brasil - RFB, ao estabelecer restrições ao despacho aduaneiro para exportação e reexportação de mercadorias importadas com cobertura cambial, não viola o Decreto nº 6.759/2009, mas tão somente o regulamenta, entrando em minúcias que não poderiam ser disciplinadas neste ato normativo, sendo certo que suas disposições vinculam as autoridades alfandegárias, por força do princípio da legalidade. 14. Sendo assim, deve ser mantida a sentença no que tange à impossibilidade do despacho aduaneiro para exportação ou reexportação dos veículos entrepostados importados com cobertura cambial, somente podendo ser admitida a sua destinação voltada ao consumo, ao passo que, quanto às mercadorias importadas sem cobertura cambial, há de ser reconhecida a possibilidade de serem destinadas a qualquer das finalidades previstas nos artigos 409, do Decreto nº 6.759/2009, e 38, da Instrução Normativa nº 241/2002, da Receita Federal do Brasil - RFB. 15. Quanto ao prazo a ser disponibilizado à autora para que adote as providências necessárias ao despacho aduaneiro dos veículos entrepostados, não se afigura razoável a pretensão de concessão de mais 13 (treze) meses e 28 (vinte e oito) dias - período equivalente àquele pelo qual permaneceu suspensa a sua habilitação no SISCOMEX - para tanto. 16. A suspensão da habilitação da autora no SISCOMEX, em 10/08/2016, ocorreu de forma lícita, em decorrência do não atendimento integral de determinação da Receita Federal do Brasil - RFB, tendo sido estritamente observado o artigo 16, da Instrução Normativa nº 1.603/2015, da RFB, não havendo qualquer ato ilegal a ser reparado. 17. O fato de a autora ter permanecido 13 (treze) meses e 28 (vinte e oito) dias sem habilitação para operar no SISCOMEX é somente a ela imputável, não sendo devido que o mesmo período de tempo lhe seja disponibilizado para que adote as medidas necessárias ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas. 18. Revela-se proporcional e coerente a concessão do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, na forma fixada pelo juízo de primeiro grau, a fim de que a autora efetue tais diligências, sobretudo porque é o mesmo previsto pelo artigo 409, do Decreto nº 6.759/2009, para que seja dada a devida destinação a mercadorias importadas sob o regime de entreposto aduaneiro, sob pena de serem consideradas abandonadas. 19. Conforme disciplinam os artigos 23, inciso II, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e 642, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 6.759/2009, a penalidade de perdimento por abandono de mercadorias importadas é aplicável com o transcurso do período de 45 (quarenta e cinco) dias após o esgotamento do prazo para a sua permanência em regime de entreposto aduaneiro. 20. Entretanto, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, seguido por este Tribunal Regional Federal, a penalidade de perdimento não deve ser imposta, automaticamente, com a expiração do aludido prazo, fazendo-se necessária a comprovação da intenção de abandono do agente. 21. No caso em tela, foi concedido o prazo de 01 (um) ano para a permanência das mercadorias importadas pela autora no regime de entreposto aduaneiro, tendo o seu termo inicial se dado no segundo semestre de 2014 e o termo final, após prorrogações, ocorrido no segundo semestre de 2017, sem que a elas tenha sido conferida a devida destinação, o que motivou a aplicação da penalidade de perdimento por abandono pela Receita Federal do Brasil - RFB. 22. Contudo, embora a carga importada tenha permanecido no recinto alfandegário por lapso temporal superior ao previsto nos artigos 23, inciso II, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e 642, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 6.759/2009, não se vislumbra que a autora tenha agido com o propósito de a abandonar. 23. Ao contrário, a autora manifestou expressamente o intento de conferir destinação aos veículos entrepostados, o que é ratificado pela existência da presente demanda, que, inclusive, foi proposta anteriormente à aplicação da indigitada sanção. Merece destaque, ainda, que o atraso no processamento do despacho aduaneiro em muito é justificado pelos entraves relacionados à suspensão da habilitação da autora no SISCOMEX, que, apesar de lícita, por certo prejudicou a sua atuação no âmbito alfandegário, além de ter havido discussão na via administrativa quanto à possibilidade de a autora destinar à exportação os veículos importados com cobertura cambial, conforme era de seu interesse. 24. Destarte, deve ser mantida a sentença quanto à necessidade de ser anulada a penalidade de perdimento por abandono dos veículos importados pela autora, já que, ao menos por ora, não resta configurado o armazenamento proposital das mercadorias em recinto alfandegário. 25. Ainda que desprovidos os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não há que se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, quando não caracterizado o intuito manifestamente protelatório, com a interposição de recurso voltado exclusivamente a atrasar a marcha processual, ou seja, quando há o exercício regular e não abusivo de faculdades processuais, sem a ultrapassagem dos limites legalmente estabelecidos. 26. A autora, nos primeiros e únicos aclaratórios de que se valeu, indicou especificamente as contradições que reputou existentes na sentença, sem reproduzir os argumentos declinados na petição inicial e dialogando com os fundamentos esposados no julgado. Ademais, não é razoável inferir que a autora, que propôs a presente demanda visando conferir destinação às mercadorias que importou e que se encontram entrepostadas, possua qualquer interesse em retardar a tramitação do processo, cujo desenrolar célere é pertinente à resolução de situação que lhe é adversa. 27. Portanto, somente neste ponto, deve ser reformada a sentença, afastando-se a aplicação da multa a que se refere o artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, eis que não caracterizado o manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração interpostos pela autora. 28. Considerando o desprovimento do recurso de apelação interposto pela ré e o trabalho adicional desempenhado em sede recursal, deve ser majorada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 2% (dois por cento) em relação àquele fixado pelo juízo de primeiro grau, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 29. Apelação interposta pela autora parcialmente provida. Remessa necessária e apelação interposta pela ré desprovidas. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação do artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 23, inciso II, alínea "d", do DL n. 1.455/1976, e 642, II, "a", do Decreto n. 6.759/2009, sustentando, em síntese, a regularidade da aplicação da pena de perdimento dos bens, porquanto esta "não deve ser imposta, automaticamente, com a expiração do aludido prazo, fazendo-se necessária a comprovação da intenção de abandono do agente. A intenção de abandono da mercadoria ocorreu conforme já explicitado nos autos, junto ao recurso de apelação e junto aos Embargos de Declaração opostos pela União" (fl. 1173). Com contrarrazões. Juízo de admissibilidade às fls. 1207-1213 e 1290. É o relatório. Passo a decidir. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, pois a recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. No que diz respeito aos arts. 23, inciso II, alínea "d", do DL n. 1.455/1976, e 642, II, "a", do Decreto n. 6.759/2009, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão pela manutenção da anulação da pena de perdimento dos bens diante da ausência de intenção de abandono da carga, conforme se extrai do seguinte excerto (fls. 1091-1092): "No caso em tela, foi concedido o prazo de 01 (um) ano para a permanência das mercadorias importadas pela autora no regime de entreposto aduaneiro, tendo o seu termo inicial se dado no segundo semestre de 2014 e o termo final, após prorrogações, ocorrido no segundo semestre de 2017, sem que a elas tenha sido conferida a devida destinação, o que motivou a aplicação da penalidade de perdimento por abandono pela Receita Federal do Brasil - RFB (fls. 705/727). Contudo, é imperioso salientar que, embora a carga importada tenha permanecido no recinto alfandegário por lapso temporal superior ao previsto nos artigos 23, inciso II, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e 642, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 6.759/2009, não se vislumbra que a autora tenha agido com o propósito de a abandonar. Ao contrário, a autora manifestou expressamente o intento de conferir destinação aos veículos entrepostados, o que é ratificado pela existência da presente demanda, que, inclusive, foi proposta anteriormente à aplicação da indigitada sanção. Merece destaque, ainda, que o atraso no processamento do despacho aduaneiro em muito é justificado pelos entraves relacionados à suspensão da habilitação da autora no SISCOMEX, que, apesar de lícita, por certo prejudicou a sua atuação no âmbito alfandegário, além de ter havido discussão na via administrativa quanto à possibilidade de a autora destinar à exportação os veículos importados com cobertura cambial, conforme era de seu interesse. Destarte, deve ser mantida a sentença quanto à necessidade de ser anulada a penalidade de perdimento por abandono dos veículos importados pela autora, já que, ao menos por ora, não resta configurado o armazenamento proposital das mercadorias em recinto alfandegário". Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PENALIDADE DE PERDIMENTO POR ABANDONO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ABANDONAR AS MERCADORIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.