RHC 177493 - DECISAO

RHC 177493 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1055941/Tema 990, fixou a constitucionalidade do compartilhamento de informações fiscais e de inteligência financeira sem prévia autorização judicial; não há prova pré-constituída nos autos de que a investigação do paciente se iniciou por compartilhamento ilegal; revogada a tutela provisória pelo STF, não se verificou o prejuízo necessário para declarar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; e o habeas corpus de cognição sumária não permite o revolvimento probatório exigido para demonstrar a alegada ilicitude.

Parties
Recorrente/paciente: MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Suspensão De Inquérito Policial, Compartilhamento De Informações Financeiras, Nulidade De Provas, Trancamento De Inquérito, Repercussão Geral (tema 990)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Tributário Suspensão De Inquérito Policial Compartilhamento De Informações Financeiras Nulidade De Provas Trancamento De Inquérito +1 more

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Parties

MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de suspensão de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 Constitucionalidade do compartilhamento de relatórios da RFB e UIF sem prévia autorização judicial (Tema 990)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1055941/Tema 990, fixou a constitucionalidade do compartilhamento de informações fiscais e de inteligência financeira sem prévia autorização judicial; não há prova pré-constituída nos autos de que a investigação do paciente se iniciou por compartilhamento ilegal; revogada a tutela provisória pelo STF, não se verificou o prejuízo necessário para declarar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; e o habeas corpus de cognição sumária não permite o revolvimento probatório exigido para demonstrar a alegada ilicitude.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.