AREsp 2670412 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTOFARIA R. AGOSTINHO MOVEIS E DECORACOES LTDA, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Assevera que a discussão versa exclusivamente sobre matéria de direito, não requerendo reexame de fatos ou provas e que a discussão é sobre violação de dispositivos federais, não estaduais. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Nas razões do recurso especial, a parte agravante afirma que houve violação ao art. 97 do CTN, pois a suspensão de sua inscrição estadual, como forma de coibir o pagamento de ICMS e punir o atraso na entrega de documentos fiscais, constitui uma sanção política inadmissível. Argumenta que tal medida viola o princípio da legalidade, pois o Fisco não pode impor restrições que inviabilizem a atividade econômica para cobrar tributos, conforme estabelecido nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF (fls. 1354-1362). Aduz, ainda, que os arts. 926 e 927 do CPC determinam a observância dos entendimentos uniformizados pelos Tribunais Superiores (fls. 1363-1367). Sustenta, por fim, que o art. 2º da Lei 9.784/1999 foi violado, sob o argumento de que que a suspensão de sua inscrição estadual viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, causando mais prejuízos do que benefícios, sendo medida desnecessariamente rigorosa e que a entrega dos documentos fiscais já foi realizada, eliminando a justificativa para a penalidade (fls. 1368-1370). Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou: Cinge-se a controvérsia à ilegalidade ou abusividade no ato da Administração, de suspender a inscrição estadual da apelante. Depreende-se pelos autos que referida suspensão se deu por embaraço à fiscalização, pois a impetrante deixou de fornecer documentos e livros fiscais exigidos pelo Fisco fls. 645/987. A suspensão do cadastro, que se antecipa à declaração de inidoneidade da empresa, é medida de rigor, possuindo respaldo legal no artigo 20 da Lei nº 6.374/1989: .. Na hipótese em tela, uma vez constatada a inatividade do estabelecimento e notificada, a apelante deixou de indicar a efetiva entrada de mercadorias relacionadas em notas fiscais por ela declaradas, o que resultou na conclusão, pelo Fisco, de falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte, a importar na cassação da eficácia de sua inscrição estadual. De outro lado, a impetrante não logrou demonstrar que os indícios de irregularidade apontados não procedem. Verifica-se que a apelante foi notificada previamente sobre a apuração realizada pelo Fisco (fls. 651 e 658), certo que houve a notificação relativa ao processo administrativo respectivo (fls. 676, com AR fls. 680), tendo a empresa juntado defesa administrativa (fls. 683/719 e 727/983). Assim, dada a existência de prévio procedimento administrativo, em que colhidas provas suficientes no sentido de embaraço à fiscalização, caberia à apelante demonstrar que na verdade suas operações seriam regulares, ônus do qual não se desincumbiu nesta demanda (em que não se permite produção de provas). .. E, conquanto pacífico, na jurisprudência, não se admitir que o Fisco crie óbices à atividade econômica dos administrados como medida coercitiva para pagamento de tributos, nos termos das súmulas nº 70, 323 e 547, todas do C. STF, e a despeito do prejuízo à impetrante de ter suas operações paralisadas, imprescindível impedi-la de dar continuidade à operações irregulares, que conduzem a ilícitos tributários, uma vez que esse funcionamento é assegurado para as operações legítimas, não para as ilegítimas, como parece ocorrer no caso, sendo, portanto, hígido o ato de suspensão da inscrição estadual. Por derradeiro, em que pese se verificar pelos documentos acostados a fls. 1045/1046 que, na data de 11/10/2022, houve a juntada de documentos, mas não a comprovação efetiva de que tais documentos dizem respeito àqueles legalmente exigidos. No caso em apreço, a suspensão da inscrição se deu de forma autorizada pela legislação, merecendo, assim, ser mantida a r. Sentença denegatória da segurança. A alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/ STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ademais, da análise dos autos é possível verificar que a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. .. 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. .. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem, por se tratar de mandado de segurança. Intimem-se. EMENTA