AREsp 1739581 - DECISAO

AREsp 1739581 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque, nos termos do entendimento do STJ, em regra o deferimento do processamento da recuperação judicial não acarreta a suspensão do julgamento do recurso especial, e eventual pedido de suspensão deve ser formulado perante o juízo de origem.

Parties
Agravante: AGF Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão Em Razão De Processamento De Recuperação Judicial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Julgamento De Recurso Especial, Efeitos Da Recuperação Judicial, Competência Para Pedido De Suspensão
Recuperação Judicial Processo Civil Recurso Especial Suspensão De Julgamento De Recurso Especial Efeitos Da Recuperação Judicial Competência Para Pedido De Suspensão

Case Brief

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Parties

AGF Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Suspensão Em Razão De Processamento De Recuperação Judicial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o julgamento do recurso especial
  2. 2 Qual o juízo competente para apreciar pedido de suspensão em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque, nos termos do entendimento do STJ, em regra o deferimento do processamento da recuperação judicial não acarreta a suspensão do julgamento do recurso especial, e eventual pedido de suspensão deve ser formulado perante o juízo de origem.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 692/697.