REsp 2121280 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque a matéria discutida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ exigindo impugnação específica.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Segunda Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Suspensão De Leilão, Impugnação Específica De Fundamentos, Tutela Provisória, Incidência Das Súmulas 7/stj E 182/stj, Multas Processuais (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Administrativo Processual Civil Suspensão De Leilão Impugnação Específica De Fundamentos Tutela Provisória Incidência Das Súmulas 7/stj E 182/stj Multas Processuais (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido