AREsp 2969445 - ACORDAO

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A modificação da conclusão do acórdão estadual sobre a existência de outro procurador e o acompanhamento da causa exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ e impedindo o reexame via recurso especial; assim, o dissídio jurisprudencial fica prejudicado e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é indevida por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: GOODY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S. A.; Agravado: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Suspensão De Leilão, Falecimento De Advogado, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Suspensão De Leilão Falecimento De Advogado Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

GOODY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S. A.

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando a matéria está coberta pela Súmula n. 7
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão do acórdão estadual sobre a existência de outro procurador e o acompanhamento da causa exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ e impedindo o reexame via recurso especial; assim, o dissídio jurisprudencial fica prejudicado e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é indevida por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC