AREsp 1765451 - DECISAO

AREsp 1765451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto ao STJ e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão com base na ausência de pedido de efeito suspensivo nos embargos de declaração, matéria não impugnada no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE GUARARAPES/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão De Levantamento De Valores, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Intempestividade De Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão De Levantamento De Valores Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Intempestividade De Agravo De Instrumento Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

MUNICÍPIO DE GUARARAPES/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos em outra demanda suspendem a eficácia do acórdão sem pedido de efeito suspensivo
  2. 2 Se o juiz pode atribuir de ofício efeito suspensivo a embargos declaratórios
  3. 3 Se houve intempestividade do agravo de instrumento (art. 1.003, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto ao STJ e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão com base na ausência de pedido de efeito suspensivo nos embargos de declaração, matéria não impugnada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecimento do Recurso Especial (improcedente o pedido de apreciação)