MS 26869 - DECISAO

MS 26869 - DECISAO

O mandado de segurança é prejudicado porque a decisão impugnada foi tomada no exercício de competência exclusiva do Ministro Presidente para suspender liminares, o recurso adequado é o agravo interno, que já foi interposto e submetido à Corte Especial, e o prosseguimento está suspenso em razão de medida cautelar do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 43.697/RJ, de modo que não subsiste interesse processual nem via mandamental apropriada para o pedido formulado.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS-ABCR; Autoridade Coatora: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o mandado de segurança.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Juízo De Contracautela, Competência Da Presidência Do STJ, Corte Especial, Encampação, Indenização Prévia
Direito Constitucional Direito Processual Suspensão De Liminar Juízo De Contracautela Competência Da Presidência Do STJ Corte Especial Encampação Indenização Prévia

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Parties

ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS-ABCR

Impetrante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Ministro Presidente para decidir pedido de suspensão de liminar
  2. 2 Possibilidade de reavaliação dessa decisão por outro ministro
  3. 3 Existência de remédio adequado (agravo interno) e de interesse processual diante da suspensão determinada pelo STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é prejudicado porque a decisão impugnada foi tomada no exercício de competência exclusiva do Ministro Presidente para suspender liminares, o recurso adequado é o agravo interno, que já foi interposto e submetido à Corte Especial, e o prosseguimento está suspenso em razão de medida cautelar do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 43.697/RJ, de modo que não subsiste interesse processual nem via mandamental apropriada para o pedido formulado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o mandado de segurança.

Orders

  • Julgo prejudicado o mandado de segurança.
  • Publique-se.