SLS 2963 - DECISAO

SLS 2963 - DECISAO

Considerando a decisão superveniente do STF na Suspensão de Liminar n. 1.457 que sustentou os efeitos do decisum e o quadro fático alterado (pressão orçamentária pela pandemia e cheias), verificou-se perda superveniente do interesse processual, razão pela qual a presente suspensão foi julgada prejudicada.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ANORI (AM); Contraditante: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicada a presente suspensão por superveniente perda de objeto.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Penhora on Line, SISBAJUD, Sequestro De Valores Públicos, Perda De Objeto, Art. 100, §6º Da CF
Precatório Medida Cautelar Execução Contra Fazenda Pública Direito Constitucional Suspensão De Liminar Penhora on Line SISBAJUD Sequestro De Valores Públicos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANORI (AM)

Requerente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)

Contraditante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Sustação dos efeitos de decisão que determinou sequestro de valores públicos do município
  2. 2 Caracterização de prejudicialidade por perda superveniente do interesse processual
  3. 3 Risco à ordem e à economia públicas e impacto orçamentário decorrente da pandemia e cheias

Ratio Decidendi

Considerando a decisão superveniente do STF na Suspensão de Liminar n. 1.457 que sustentou os efeitos do decisum e o quadro fático alterado (pressão orçamentária pela pandemia e cheias), verificou-se perda superveniente do interesse processual, razão pela qual a presente suspensão foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente suspensão por superveniente perda de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.