SLS 2965 - DECISAO

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O pedido de suspensão não foi conhecido porque a matéria em debate refere-se à interpretação de dispositivos de direito local (provável vício formal do processo legislativo municipal), com o que se afasta a competência do STJ para apreciar o pedido de suspensão, e porque não houve demonstração cabal de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas capaz de autorizar a suspensão da liminar decretada pelo tribunal estadual.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CODÓ/MA; Autores Da Ação Anulatória: minoria dos vereadores eleitos do Município de Codó (MA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecer Do Pedido De Suspensão Pelo STJ
Outcome
não conheço do pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela Antecipada, Competência Do STJ, Controle De Constitucionalidade, Controvérsia Sobre Processo Legislativo Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Municipal Direito Constitucional Suspensão De Liminar Tutela Antecipada Competência Do STJ Controle De Constitucionalidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CODÓ/MA

Requerente

minoria dos vereadores eleitos do Município de Codó (MA)

Autores Da Ação Anulatória

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecer Do Pedido De Suspensão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de pedido de suspensão quando a matéria é de direito local
  2. 2 requisitos para concessão de suspensão de liminar contra o Poder Público (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  3. 3 uso da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a matéria em debate refere-se à interpretação de dispositivos de direito local (provável vício formal do processo legislativo municipal), com o que se afasta a competência do STJ para apreciar o pedido de suspensão, e porque não houve demonstração cabal de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas capaz de autorizar a suspensão da liminar decretada pelo tribunal estadual.

Court Disposition

não conheço do pedido de suspensão

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.