SLS 2964 - DECISAO

SLS 2964 - DECISAO

Demonstrada alteração fática substancial que reduziu as razões que legitimaram a greve (retorno do pagamento de adicional de insalubridade) e constatados prejuízos aos serviços públicos e à economia municipal, verificou-se a presença de grave lesão à ordem e à economia pública, justificando a suspensão dos efeitos da decisão liminar originária até o julgamento do mérito.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (GO); Autor: SINDICATO DOS PROFESSORES, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão
Outcome
Deferido o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Legalidade de movimento grevista ajuizada pelo SINDSAD/GO, processo n. 5067236-23.2021.8.09.0000, até o seu julgamento de mérito.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Greve De Servidores Públicos, Manutenção De Serviços Essenciais, Tutela De Urgência, Interesse Público, Alteração Fática
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Municipal Direito Do Trabalho Suspensão De Liminar Greve De Servidores Públicos Manutenção De Serviços Essenciais Tutela De Urgência +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (GO)

Requerente

SINDICATO DOS PROFESSORES, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação da alteração fática que justificou a concessão da liminar originária
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem e à economia pública para justificar suspensão de liminar
  3. 3 cumprimento da obrigação de manutenção de, no mínimo, 50% dos servidores de atividades essenciais

Ratio Decidendi

Demonstrada alteração fática substancial que reduziu as razões que legitimaram a greve (retorno do pagamento de adicional de insalubridade) e constatados prejuízos aos serviços públicos e à economia municipal, verificou-se a presença de grave lesão à ordem e à economia pública, justificando a suspensão dos efeitos da decisão liminar originária até o julgamento do mérito.

Court Disposition

Deferido o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Legalidade de movimento grevista ajuizada pelo SINDSAD/GO, processo n. 5067236-23.2021.8.09.0000, até o seu julgamento de mérito.

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Legalidade de movimento grevista, processo n. 5067236-23.2021.8.09.0000, até o julgamento de mérito.
  • Publique-se.