SLS 2513 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada demonstrou, com clareza, que a redução abrupta da tarifa de pedágio em 25,77% poderia comprometer a capacidade financeira da concessionária, afetando a continuidade da prestação e a segurança dos usuários, e porque a jurisprudência do STJ admite a legitimidade das concessionárias para pleitear suspensão quando evidenciado interesse público na prestação do serviço delegado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: CADOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado Na Corte Especial, Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Ação Civil Pública, Tarifa De Pedágio, Legitimidade Ativa, Continuidade Do Serviço Público, Grave Lesão À Ordem E À Segurança Públicas
Administrativo Processual Civil Suspensão De Liminar Ação Civil Pública Tarifa De Pedágio Legitimidade Ativa Continuidade Do Serviço Público Grave Lesão À Ordem E À Segurança Públicas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CADOP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado Na Corte Especial, Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de concessionárias para pleitear suspensão
  2. 2 redução da tarifa de pedágio e risco à continuidade do serviço público
  3. 3 requisitos para concessão de suspensão nos termos da Lei n. 8.437/1992 (art. 4º)

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada demonstrou, com clareza, que a redução abrupta da tarifa de pedágio em 25,77% poderia comprometer a capacidade financeira da concessionária, afetando a continuidade da prestação e a segurança dos usuários, e porque a jurisprudência do STJ admite a legitimidade das concessionárias para pleitear suspensão quando evidenciado interesse público na prestação do serviço delegado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno