SLS 2969 - DECISAO

SLS 2969 - DECISAO

Verificada a possibilidade de grave e iminente lesão à saúde pública e à ordem pública em razão da necessidade de preservar o planejamento municipal de vacinação elaborado em conformidade com o PNOV e a discricionariedade técnica da administração, e em observância às normas e recomendações aplicáveis (art. 4º da Lei 8.347/1992, art. 22 da LINDB, Recomendação CNJ 92/2021), deferiu-se a suspensão da decisão liminar que determinara vacinação específica fora da ordem prevista.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Autora (menor): A. C. C. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar/contracautela / Decisão Sobre Pedido De Contracautela (suspensão De Liminar)
Outcome
Pedido deferido: suspensa a decisão liminar proferida nos autos indicados.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Antecipação De Tutela, Vacinação Contra Covid 19, Discricionariedade Administrativa, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Suspensão De Liminar Antecipação De Tutela Vacinação Contra Covid 19 Discricionariedade Administrativa Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Requerente

A. C. C. A.

Autora (menor)

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar/contracautela / Decisão Sobre Pedido De Contracautela (suspensão De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de decisão liminar contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou grave lesão à ordem/saúde pública
  2. 2 Respeito ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação (PNOV) e ao planejamento municipal de vacinação
  3. 3 Aplicação do art. 4º da Lei n. 8.347/1992 e do art. 300 do CPC no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Verificada a possibilidade de grave e iminente lesão à saúde pública e à ordem pública em razão da necessidade de preservar o planejamento municipal de vacinação elaborado em conformidade com o PNOV e a discricionariedade técnica da administração, e em observância às normas e recomendações aplicáveis (art. 4º da Lei 8.347/1992, art. 22 da LINDB, Recomendação CNJ 92/2021), deferiu-se a suspensão da decisão liminar que determinara vacinação específica fora da ordem prevista.

Court Disposition

Pedido deferido: suspensa a decisão liminar proferida nos autos indicados.

Orders

  • Suspender a decisão liminar proferida nos autos da ação n. 5082089-51.2021.8.13.0024 (Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.116106-2/001).
  • Publique-se. Intimem-se.