SLS 2968 - DECISAO

SLS 2968 - DECISAO

Defiro a suspensão porque a decisão impugnada, ao determinar a implantação imediata de subsídio financeiro mensal pela municipalidade, substituiu a apreciação administrativa e interferiu na discricionariedade do Executivo, configurando grave lesão à ordem pública administrativa ao comprometer a execução e a condução de políticas públicas; assim, impõe-se a suspensão da liminar até o trânsito em julgado, nos termos do art. 4º da Lei n. 8.347/1992.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA; Interessado: Transportes Coletivos Pérola do Oeste Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Concessiva
Outcome
Ante o exposto, defiro o pedido e determino a suspensão da liminar concedida pelo desembargador relator nos Autos de Agravo de Instrumento n.0003748-87.2021.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, até o trânsito em julgado.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Subsídio Ao Transporte Público, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Separação Dos Poderes, Grave Lesão À Ordem Pública Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Subsídio Ao Transporte Público Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Separação Dos Poderes Grave Lesão À Ordem Pública Administrativa

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Requerente

Transportes Coletivos Pérola do Oeste Ltda.

Interessado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão de liminar contra decisão que ordena concessão de subsídio municipal
  2. 2 Caracterização de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Limites do controle judicial sobre o mérito do ato administrativo e da intervenção na discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Defiro a suspensão porque a decisão impugnada, ao determinar a implantação imediata de subsídio financeiro mensal pela municipalidade, substituiu a apreciação administrativa e interferiu na discricionariedade do Executivo, configurando grave lesão à ordem pública administrativa ao comprometer a execução e a condução de políticas públicas; assim, impõe-se a suspensão da liminar até o trânsito em julgado, nos termos do art. 4º da Lei n. 8.347/1992.

Court Disposition

Ante o exposto, defiro o pedido e determino a suspensão da liminar concedida pelo desembargador relator nos Autos de Agravo de Instrumento n.0003748-87.2021.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, até o trânsito em julgado.

Orders

  • Suspende-se a liminar concedida nos Autos de Agravo de Instrumento n.0003748-87.2021.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, até o trânsito em julgado.
  • Publique-se.