SLS 2971 - DECISAO

SLS 2971 - DECISAO

Defiro a suspensão de liminar porque restou demonstrada grave lesão à ordem pública/administrativa e risco de prejuízos ambientais e financeiros decorrentes da paralisação do procedimento licitatório, somado ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e à necessidade de resguardar a execução normal da política pública de concessão florestal; por isso sustam-se os efeitos da decisão combatida até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Parties
Requerente: UNIÃO; Autor: Florest Investimentos Sustentáveis Ltda.; Réu: Serviço Florestal Brasileiro - SFB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
Outcome
Deferida a suspensão de liminar, sustando os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator no Agravo de Instrumento n. 1012687-89.2021.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Concessão Florestal, Licitação, Tutela De Urgência, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Interesse Público
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Direito Ambiental Processo Civil Suspensão De Liminar Concessão Florestal Licitação Tutela De Urgência +2 more

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Parties

UNIÃO

Requerente

Florest Investimentos Sustentáveis Ltda.

Autor

Serviço Florestal Brasileiro - SFB

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia pública
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos administrativos e limitação da interferência judicial em decisões técnico-administrativas
  3. 3 requisitos para concessão de suspensão de liminar ou de sentença

Ratio Decidendi

Defiro a suspensão de liminar porque restou demonstrada grave lesão à ordem pública/administrativa e risco de prejuízos ambientais e financeiros decorrentes da paralisação do procedimento licitatório, somado ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e à necessidade de resguardar a execução normal da política pública de concessão florestal; por isso sustam-se os efeitos da decisão combatida até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Court Disposition

Deferida a suspensão de liminar, sustando os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator no Agravo de Instrumento n. 1012687-89.2021.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator no Agravo de Instrumento n. 1012687-89.2021.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
  • Comunique-se com urgência.