SS 3327 - DECISAO

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Não se conhece do pedido de suspensão porque a Lei n. 8.437/1992 disciplina medida processual em favor do Poder Público e não contra ele, e porque a requerente, associação de classe, carece de legitimidade para postular a suspensão na via impetrada.

Parties
Requerente: PRO GENERICOS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS; Interessado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Acórdão/liminar (art. 4º Da Lei N. 8.437/1992) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão Pelo Presidente Do STJ
Outcome
não se conhece do pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Legitimidade Ativa, ICMS, Benefícios Fiscais, Mandado De Segurança, Efeito Multiplicador
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar Legitimidade Ativa ICMS Benefícios Fiscais Mandado De Segurança +1 more

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Parties

PRO GENERICOS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS

Requerente

Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Acórdão/liminar (art. 4º Da Lei N. 8.437/1992) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de acórdão por associação de classe
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 8.437/1992 em favor de entes públicos e não contra eles
  3. 3 existência de legitimidade para requerer suspensão de liminar

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de suspensão porque a Lei n. 8.437/1992 disciplina medida processual em favor do Poder Público e não contra ele, e porque a requerente, associação de classe, carece de legitimidade para postular a suspensão na via impetrada.

Court Disposition

não se conhece do pedido de suspensão

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se