SS 3328 - DECISAO

SS 3328 - DECISAO

Indeferir o pedido de suspensão porque o requerente não apresentou elementos concretos e suficientes que comprovassem a ofensa grave e iminente aos bens tutelados (ordem administrativa, social, econômica ou saúde) e porque a suspensão de liminar não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da decisão judicial que se busca sustar.

Parties
Requerente: ESTADO DO MARANHÃO; Impetrante: SUPRITECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Autoridade Coatora: Secretário Adjunto de Administração da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Contracautela (pedido De Suspensão De Liminar) / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Rescisão Unilateral De Contratos Administrativos, Contratos De Terceirização
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Constitucional Suspensão De Liminar Contracautela Rescisão Unilateral De Contratos Administrativos Contratos De Terceirização

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Requerente

SUPRITECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Impetrante

Secretário Adjunto de Administração da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Contracautela (pedido De Suspensão De Liminar) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar contra o Poder Público
  2. 2 demonstração de grave e iminente lesão à ordem pública, à saúde, à segurança ou à economia
  3. 3 uso da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de suspensão porque o requerente não apresentou elementos concretos e suficientes que comprovassem a ofensa grave e iminente aos bens tutelados (ordem administrativa, social, econômica ou saúde) e porque a suspensão de liminar não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da decisão judicial que se busca sustar.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.