SLS 2811 - DECISAO

SLS 2811 - DECISAO

Verificada identidade de objeto entre o acórdão do Agravo de Instrumento n. 0805935-94.2018.814.0000 e a liminar anteriormente suspensa, foi atendido o requisito do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, motivo pelo qual se defere a extensão para suspender os efeitos do referido provimento até o trânsito em julgado do Tema n. 986/STJ.

Parties
Requerente: ESTADO DO PARÁ; Agravante: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Suspensão De Liminar / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Extensão De Efeitos, Base De Cálculo Do ICMS, TUST, TUSD, Tutela De Urgência, Periculum in Mora
Direito Tributário Processo Civil Suspensão De Liminar Extensão De Efeitos Base De Cálculo Do ICMS TUST TUSD Tutela De Urgência +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Requerente

Empresa

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Suspensão De Liminar / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de efeitos de suspensão de liminar para decisões cujo objeto seja idêntico
  2. 2 se TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS
  3. 3 identidade de objeto entre liminares como requisito do art. 4º, § 8º, Lei n. 8.437/1992

Ratio Decidendi

Verificada identidade de objeto entre o acórdão do Agravo de Instrumento n. 0805935-94.2018.814.0000 e a liminar anteriormente suspensa, foi atendido o requisito do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, motivo pelo qual se defere a extensão para suspender os efeitos do referido provimento até o trânsito em julgado do Tema n. 986/STJ.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para suspender os efeitos do provimento dado ao Agravo de Instrumento n. 0805935-94.2018.814.0000, mantido como termo ad quem da suspensão o trânsito em julgado do Tema n. 986/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.