SLS 2803 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão monocrática que suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau porque ficou demonstrado que a manutenção da decisão impugnada ocasionaria impacto financeiro de difícil reparação à OAB/MG, agravado pelo grande número de processos com liminares deferidas (efeito multiplicador), comprometendo a prestação das atividades essenciais da entidade; assim, a excepcionalidade exigida para a suspensão de liminar restou comprovada e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DA JOVEM ADVOCACIA DE MINAS GERAIS - AJA/MG; Agravado: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Pedido Suspensivo, Legitimidade Ativa De Pessoa Jurídica De Direito Privado, Efeito Multiplicador Da Demanda, Lesão À Ordem E À Economia Públicas, Reajuste De Mensalidades
Direito Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar Pedido Suspensivo Legitimidade Ativa De Pessoa Jurídica De Direito Privado Efeito Multiplicador Da Demanda Lesão À Ordem E À Economia Públicas Reajuste De Mensalidades

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DA JOVEM ADVOCACIA DE MINAS GERAIS - AJA/MG

Agravante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  2. 2 Legitimidade ativa de pessoa jurídica de direito privado para requerer suspensão quando no exercício de função delegada pelo Poder Público
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal de lesão grave e iminente

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão monocrática que suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau porque ficou demonstrado que a manutenção da decisão impugnada ocasionaria impacto financeiro de difícil reparação à OAB/MG, agravado pelo grande número de processos com liminares deferidas (efeito multiplicador), comprometendo a prestação das atividades essenciais da entidade; assim, a excepcionalidade exigida para a suspensão de liminar restou comprovada e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que suspendeu os efeitos da decisão do juiz federal substituto da 10ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos da Ação Ordinária n. 1001066-15.2019.01.3800